Unidade Básica de Saúde - UBS será construida no Colubandê

DECRETO Nº 103/2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso I e o art. 128, inciso III, alínea b da Lei Orgânica do Município, com

fundamento no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e demais disposições aplicáveis do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal nº

9.785, de 29 de janeiro de 1999.

Considerando que a saúde é um direito social funda mental e que é dever do Estado promovê-la;

Considerando os critérios de conveniência e oportunidade motivadores dos atos da Administração Pública;

Considerando a necessidade de utilização dos terrenos para alojar unidade de saúde pública do Município de São Gonçalo, consubstanciada, portanto, a utilidade pública na forma do que dispõe o artigo 5º, "m", do Decreto - Lei nº 3.365/41, DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por composição amigável ou por via judicial, os seguintes lotes de terrenos localizados no Bairro Colubandê

, 1º distrito de São Gonçalo:

Rua Expedicionário Hugo Gonçalves, Lote 28 - Quadra

A, Loteamento Bairro São Geraldo - Inscrição 394612000.

Rua Expedicionário Hugo Gonçalves, Lote 29 - Quadra

A, Loteamento Bairro São Geraldo - Inscrição 394613000.

Rua Expedicionário Hugo Gonçalves, Lote 30 - Quadra

A, Loteamento Bairro São Geraldo - Inscrição 394614000.

Art. 2º -A área que alude o artigo anterior destinar-seá a instalação de equipamento público denominado Unidade Básica de Saúde - UBS.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua

publicação revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 29 de abril de 2013.

NEILTON MULIM

Prefeito